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Última atualização: 25 de abril de 2026

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Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem direito de arrependimento no prazo de 7 dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável à relação.

8. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data de revisão indicada no topo.

9. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir eventuais controvérsias.

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